Calma aí!!!! Esse “legal” tem a ver com a parte jurídica do assunto.

O aborto no Brasil é considerado crime, previsto no Código Penal brasileiro no Título I – “Dos Crimes Contra a Vida”.

A legislação brasileira só permite 2 formas de aborto legal. Sem necessidade de autorização judicial.

  1. O aborto necessário ou terapêutico, que está previsto no art. 128, I, é aquele caso em que a realização do abortamento é o único meio de salvar a vida da gestante.
  2. A segunda forma de aborto permitida por lei, também chamada de aborto sentimental ou humanitário, é descrita no inciso II desse mesmo artigo, e vale para os casos de gravidez concebida após estupro.

Nos casos de abortamento sentimental ele será realizado por um médico com prévio consentimento da gestante. Não é preciso que haja condenação judicial pelo estupro. Basta que o médico, após conversar com a mulher, tenha convicção do crime. E na dúvida sobre a origem da gravidez, o médico pode recusar-se a efetuar o procedimento.

Em abril de 2012, o Supremo Tribunal Federal autorizou a interrupção da gravidez em caso de fetos anencéfalos (sem cérebro). Até então, o aborto só podia ser realizado mediante autorização judicial. Agora, cabe à gestante decidir se quer ou não manter a gravidez quando receber esse diagnóstico.

Fonte: (1) Manual de Ginecologia e Obstetrícia- SOGIMIG; (2) Código Penal brasileiro